Termos e condições

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E VENDA DE ENTRADAS

PoleArtShowcase: Prólogo / poleartshowcase.com — Última atualização: 16/06/2026

1. Dados do evento e entidade organizadora

Evento: "Pole Art Showcase: Prólogo"
Data e hora: 06 de setembro de 2026, às 20h
Recinto: Teatre Poliorama, situado na Rambla dels Estudis 115, Barcelona, Espanha
Hora limite de acesso: 20h

Organizadores e vendedores (pessoas singulares):

Karem Andreina Gutierrez Gil, com DNI n.º 61126819H, domicílio para efeitos de notificações em Barcelona. Email: karemgutierrezg@gmail.com
Filipi Camargo Andrade Neves, com DNI/NIF n.º Y3394556T, domicílio para efeitos de notificações em Barcelona. Email: camargo.fl@gmail.com

(Doravante, conjunta e indistintamente, "a Organização")

Canal de contacto único: info@poleartshowcase.com

O Evento rege-se pela regulamentação catalã de espetáculos públicos e atividades recreativas, em particular a Lei 11/2009, de 6 de julho, e o Decreto 112/2010, de 31 de agosto (Regulamento de espetáculos públicos e atividades recreativas da Catalunha), bem como pelas normas do Recinto.

2. Aceitação das condições

Leia atentamente estas Condições antes de realizar qualquer compra. Ao adquirir, possuir, utilizar ou ter a intenção de utilizar qualquer Entrada para o Evento, aceita plenamente estas Condições e fica vinculado a elas.

A aceitação formaliza-se através da marcação da caixa habilitada para o efeito durante o processo de compra (caixa não pré-marcada). Se não concordar com alguma das presentes Condições, não deve adquirir nem utilizar a Entrada.

3. Definições

Para efeitos das presentes Condições, entende-se por:

Assistente: a pessoa que acede ao Evento como titular ou portador de uma Entrada válida.
Canal de Venda Autorizado: exclusivamente o sítio web www.poleartshowcase.com, único meio através do qual a Organização comercializa as Entradas.
Condições: as presentes Condições Gerais de Contratação e Venta de Entradas.
Entrada: o documento digital (PDF e/ou código QR) enviado por correio eletrónico ao comprador após a confirmação do pagamento, que atesta o direito de acesso ao Evento de uma (1) pessoa.
Organização: as duas pessoas singulares identificadas no ponto 1.
Recinto: Teatre Poliorama, situado na Rambla dels Estudis, 115.
Utilizador: toda a pessoa que acede ao sítio web, independentemente de adquirir ou não uma Entrada.

4. Canais de venda autorizados

As Entradas para o Evento apenas poderão ser adquiridas através do Canal de Venda Autorizado indicado no ponto 3.

A Organização não se responsabiliza pelas Entradas adquiridas através de qualquer outro meio ou canal (plataformas de revenda, redes sociais, particulares ou terceiros). Tais Entradas poderão não ser válidas para aceder ao Evento e a Organização poderá recusar o acesso ao seu portador sem direito a reembolso.

5. Processo de compra e formalização do contrato

O processo de compra online desenvolve-se nos seguintes passos:

O Utilizador seleciona o número de Entradas disponíveis no sítio web.
Introduz os dados pessoais solicitados (nome, apelidos e correio eletrónico).
Antes de confirmar o pagamento, o Utilizador pode rever o pedido e os dados introduzidos, identificar e corrigir erros, e consultar o preço final detalhado, em conformidade com o art. 27 da Lei 34/2002 (LSSI-CE).
O Utilizador marca a caixa de aceitação destas Condições e da Política de Privacidade (caixas não pré-marcadas) e conclui o pagamento através da plataforma de pagamento segura.
Após a confirmação do pagamento, recebe no seu correio eletrónico a Entrada em formato PDF ou QR, juntamente com um e-mail de confirmação que serve de aviso de receção conforme o art. 28 LSSI-CE.

O contrato considera-se perfeito no momento da confirmação del pagamento e do envio da Entrada para o correio eletrónico facultado. O Utilizador é responsável por fornecer um endereço de e-mail correto e por verificar também a pasta de spam ou correio não desejado. Se não receber a Entrada, deverá contactar a Organização através de info@poleartshowcase.com comprovando o pagamento realizado.

6. Preço e formas de pagamento

Os preços são indicados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis.
O preço final, com todos os valores detalhados (incluindo, se aplicável, eventuais despesas de gestão, que serão informadas antes da compra), é apresentado antes de confirmar o pagamento. Não serão aplicados encargos não comunicados previamente.
A Organização reserva-se o direito de modificar os preços para compras futuras; o preço aplicável será o vigorando no momento de concluir a transação.
O pagamento é realizado através de cartão de crédito/débito, Bizum ou PayPal através da plataforma de pagamento, que opera sob o protocolo de segurança SSL/TLS. A compra só é considerada formalizada após a receção correta do pagamento.

7. Entradas: validade, acesso e conduta no recinto

7.1. Validade da Entrada

Cada Entrada é pessoal e dá direito ao acesso de uma única pessoa ao Recinto. Deverá ser apresentada em formato digital (no ecrã de um dispositivo móvel) ou impressa, com o código QR ou de barras visível e legível.

A Organização aplica procedimentos técnicos para detetar Entradas duplicadas, fotocopiadas, manipuladas ou falsificadas. A deteção de qualquer anomalia conferirá à Organização o direito de recusar o acesso sem reembolso e, se aplicável, de intentar as ações legais correspondentes.

Qualquer Entrada vendida, transmitida ou utilizada incumprindo estas Condições poderá ser anulada, recusando-se o acesso ao Assistente sem direito a reembolso ou indemnização.

7.2. Acesso ao Recinto e direito de admissão

Em aplicação da Lei 11/2009 e do Decreto 112/2010, a Organização exerce o direito de admissão de acordo com condições específicas de admissão que serão objetivas, não discriminatórias e estarão publicadas de forma visível nos pontos de acesso ao Recinto, no ponto de venda e no sítio web antes da compra.

Conforme a referida regulamentação, o direito de admissão não poderá comportar, em caso algum, discriminação em razão do nascimento, raça, sexo, religião, opinião, deficiência, orientação sexual, identidade de género ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social, tanto no acesso como na permanência ou na utilização dos serviços.

A admissão e permanência no Recinto ficam condicionadas a:

Apresentar a Entrada válida, completa e legível.
Comprovar, se solicitado, a idade mínima exigida (ver ponto 7.6).
Não introduzir objetos perigosos, proibidos pela legislação vigente ou não autorizados pelo Recinto.
Não adotar condutas agressivas, violentas, discriminatórias, que incitem ao ódio, que provoquem distúrbios ou que coloquem em risco a segurança do público, dos artistas ou do pessoal.
Não portar nem consumir substâncias ilegais.
Cumprir a qualquer momento as instruções do pessoal da Organização e do Recinto.

A recusa de acesso ou a expulsão do Recinto por incumprimento destas condições não dará direito a reembolso nem a compensação.

7.3. Controlos de segurança

O acesso poderá ficar sujeito a controlos e inspeções de segurança razoáveis e proporcionados, realizados pelo pessoal de controlo de acesso e de segurança do Recinto conforme a regulamentação catalã de espetáculos públicos. A recusa em submeter-se a um controlo legítimo poderá implicar a recusa de acesso, sem direito a reembolso.

7.4. Captação e gravação

Fica proibida a captação, fixação ou gravação de imagens ou sons do Evento para fins comerciais ou através de equipamentos profissionais não autorizados, sem autorização por escrito da Organização. O seu incumprimento poderá implicar a expulsão do Recinto sem direito a devolução.

7.5. Proibição de uso promocional

A posse de uma Entrada não confere ao comprador nem a terceiros o direito de a utilizar, nem ao seu conteúdo, para fins publicitários, de marketing ou de promoção (incluindo concursos, ofertas, sorteios ou venda conjunta com outros bens ou serviços), salvo autorização expressa e por escrito da Organização.

7.6. Idade mínima e menores

A idade mínima de acesso e as condições de assistência de menores ajustam-se à Lei 11/2009, ao Decreto 112/2010 e às normas específicas do Recinto. A Organização poderá exigir a comprovação da idade através de documento oficial e recusar o acesso a quem não cumpra os requisitos. Em espetáculos de carácter extraordinário sem regulamentação específica, o órgão competente pode proibir a assistência de menores.

7.7. Lotação e reentrada

O Recinto tem uma lotação limitada controlada pelo seu pessoal. Uma vez atingido o limite, o acesso poderá ser restringido, sem que a impossibilidade temporária de acesso por lotação completa gere, por si só, direito a devolução. As condições de reentrada, caso existam, ajustar-se-ão às normas do Recinto.

8. Revenda

Fica expressamente proibida a revenda de Entradas com fins lucrativos através de qualquer plataforma, rede social ou meio. A cedência a título gratuito entre particulares é permitida, desde que o portador aceite estas Condições. Em caso de revenda especulativa, a Organização reserva-se o direito de anular as Entradas afetadas sem reembolso e de exercer as ações legais que considerar oportunas.

9. Resolução, cancelamento e devoluções

9.1. Direito de livre resolução (desistência)

De conformidade com o art. 103.l) do Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU) [aplicável por razões de consumo em Espanha], o direito de livre resolução não é aplicável a este contrato, por se tratar da prestação de serviços relacionados com atividades de lazer para uma data ou período de execução específicos. Uma vez realizada a compra, não se admitem alterações nem devoluções, salvo nos casos previstos seguidamente.

Esta informação é comunicada de forma clara e destacada imediatamente antes da finalização do processo de compra.

9.2. Cancelamento total do Evento pela Organização

Em caso de cancelamento total do Evento por causa imputável à Organização, os compradores terão direito ao reembolso integral do valor pago no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação do cancelamento, pelo mesmo método de pagamento. A Organização indicará o procedimento de pedido de devolução.

9.3. Adiamento ou alteração de data

Em caso de adiamento, as Entradas adquiridas serão válidas para a nova data. Se o comprador não puder assistir na nova data, disporá de um prazo de 15 dias de calendário a contar da comunicação da alteração para solicitar o reembolso escrevendo para info@poleartshowcase.com.

9.4. Alterações não essenciais do programa

As alterações de horário, de programa ou de elementos não essenciais do espetáculo (por exemplo, substituição de artistas secundários ou variações de duração) que não alterem a essência do Evento não darão direito a devolução, salvo disposição legal em contrário.

9.5. Suspensão parcial e força maior

Se o Evento for iniciado e posteriormente suspenso, ou não for concluído, por casos fortuitos, de força maior (catástrofes naturais, pandemias, proibições administrativas, etc.) ou por razões de segurança alheias à Organização, não haverá lugar a reembolso, nos termos permitidos pela legislação aplicável. Cada situação será avaliada individualmente em conformidade com a lei.

10. Direitos de imagem e gravações

No Recinto poderá haver pessoal autorizado com equipamentos de registo audiovisual, bem como meios de comunicação. Ao aceder ao Evento, o Assistente aceita que a sua imagem e/ou voz possam ser captadas de forma incidental e difundidas pela Organização ou por terceiros autorizados por ela, para fins informativos ou promocionais do Evento, em conformidade com a legislação aplicável e com o previsto na Política de Privacidade.

Os Assistentes que não desejem aparecer em gravações onde figurem como protagonistas deverão comunicá-lo por escrito à Organização antes do acesso ao Recinto através de info@poleartshowcase.com.

11. Responsabilidade da Organização

A assistência ao Evento é por conta e risco do Assistente. A Organização não será responsável, salvo dolo, negligência grave ou incumprimento legal, pelas perdas, lesões ou danos (diretos ou indiretos) sofridos no âmbito do Evento. Em particular, a Organização não responde por:

Incidentes técnicos alheios (falhas na plataforma de pagamento de terceiros, problemas no correio eletrónico do Utilizador, etc.).
Despesas associadas à assistência (deslocação, alojamento, etc.).
Danos ou perda de objetos pessoais do Assistente.
Modificações não essenciais do programa.

A responsabilidade máxima total da Organização não excederá, em caso algum, o valor da Entrada adquirida. Esta limitação não afeta as responsabilidades que a lei declara indisponíveis nem os direitos imperativos do consumidor.

12. Advertências e recomendações

Ao comprar uma Entrada e assistir ao Evento, o Assistente reconhece e aceita que:

As representações podem incluir luzes estroboscópicas, efeitos de fumo ou efeitos de som de alta intensidade. As pessoas com epilepsia fotossensível ou outras condições médicas relevantes devem consultar um profissional antes de assistir.
O volume da música pode ser elevado; recomenda-se proteção auditiva.
Em caso de emergência, deverá seguir as instruções do pessoal do Recinto e da Organização.

13. Acessibilidade e necessidades especiais

Para qualquer questão relativa a acessibilidade ou necessidades especiais, o Assistente poderá contactar a Organização através de info@poleartshowcase.com com a antecedência suficiente em relação ao Evento.

14. Atendimento ao assistente, reclamações e resolução de conflitos

Para qualquer incidente, o Utilizador pode contactar a Organização através de info@poleartshowcase.com.

Em conformidade com o Decreto 121/2013 e com o Código de Consumo da Catalunha (Lei 22/2010), a Organização dispõe de livros/folhas oficiais de queixa, reclamação e denúncia (fulls oficiais de queixa, reclamació i denúncia) à disposição dos consumidores, e exibe em local visível o letreiro que anuncia a sua disponibilidade. Estas folhas poderão também ser facultadas, mediante pedido, através do e-mail de contacto.

O Utilizador consumidor poderá dirigir-se aos serviços públicos de consumo (OMIC do seu município, Agência Catalã do Consumo) e, se aplicável, ao Sistema Arbitral de Consumo através da Junta Arbitral de Consumo da Catalunha, caso a Organização esteja aderida ou aceite a arbitragem.

15. Reserva legal

A Organização fica legitimada para adotar as medidas legais, civis e penais, que considere oportunas perante qualquer tentativa de fraude, utilização fraudulenta de Entradas ou danos causados à Organização, direta ou indiretamente.

16. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador regula-se pela Política de Privacidade, disponível em [hiperligação]. Os dados facultados durante la compra são tratados para a gestão da venda e do acesso ao Evento e, se o Utilizador o consentir expressamente, para o informar sobre futuros eventos.

17. Modificação das condições

A Organização reserva-se o direito de modificar estas Condições por razões legais, técnicas ou organizativas. As alterações que afetem de forma substancial os direitos já adquiridos pelo comprador serão notificadas por correio eletrónico aos adquirentes de Entradas.

18. Legislação aplicável e jurisdição

Estas Condições regem-se pela lei espanhola e, se aplicável, pela regulamentação autonómica setorial aplicável ao local de celebração. Para a resolução de qualquer conflito, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais competentes, sem prejuízo do foro do consumidor; a submissão à arbitragem de consumo entender-se-á referida à Junta Arbitral de Consumo da Catalunha.